5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos.

c) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo seventeen.º-C, as categorias votantes discordantes de credores afetados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior;

eleven - No caso de o administrador judicial cessar funções antes do encerramento do processo, a remuneração variável é calculada proporcionalmente ao resultado da liquidação naquela knowledge.

All trademarks, service marks, trade names and logos showing up on the location would be the house in their respective house owners.

Las sociedades insolventes tienen consecuencias legales importantes. Por ejemplo, los acreedores pueden demandar a la empresa para recuperar el dinero que se les debe. Además, la empresa puede ser declarada en quiebra y verse obligada a vender sus activos para pagar sus deudas.

a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;

one - O administrador da insolvência apresenta contas nos 10 dias subsequentes à notificação da conta de custas pelo tribunal ou à cessação das suas excitingções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.

Apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo

Desta lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) irá constar: o nome e sede da empresa insolvente, número do processo, Tribunal onde decorre o processo, nome e morada do administrador de insolvência nomeado, information limite para a reclamação de créditos, and so forth…

Globalmente, após dois anos consecutivos de queda (-12% em 2020 e -6% em 2021), os economistas da Euler Hermes projetam que o índice de insolvência corporativa atinja uma alta de 15% em 2022. As insolvências globais estão em alta, mas ainda em um nível mais baixo do que em 2019. Para Euler Hermes, isso ocorre graças à extensão de muitas medidas de apoio governamental e política monetária geralmente acomodatícia, o que ajudou a administrar a pressão sobre a liquidez das empresas e solvabilidade. “Uma intervenção estatal maciça evitou uma em cada duas insolvências na Europa Ocidental e uma em cada três nos EUA em 2020. Sua extensão manterá as insolvências em um nível baixo em 2021, mas o que acontecerá a seguir depende de como os governos agirão nos próximos meses”, diz Lemerle. Na medida more info da retirada das medidas de apoio relacionadas à pandemia de covid-19, haverá um retorno ao nível standard de insolvências. Mas a trajetória será assimétrica, ilustrada pela recuperação econômica em múltiplas velocidades, e também gradual “devido ao delicado, mas pragmático faseamento”.

thirteen - É nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de um processo especial de revitalização, à abertura de um processo especial de revitalização, ao pedido de prorrogação da suspensão das medidas de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia do contrato.

two - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à information em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida emblem a respetiva prova.

Artigo 222.º-JEncerramento do processo especial para acordo de pagamento e cessação de entertainingções do administrador judicial provisório